1939-11-16 - Decreto 30063 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Cria a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões, organismo de coordenação económica, com funções oficiais, personalidade jurídica e administração autónoma, dependente do Ministério