1997-06-19 - Decreto 29/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, as alterações aos artigos II, X, XI, XVI e XVIII da Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Stélite (eutelsat), adoptados na 19ª Assembleia de Partes, que teve lugar em Paris em 16 de Janeiro de 1996. Aprova, igualmente, para ratificação, a alteração do art 15º do Acordo de Exploração, adoptada na 62ª Secção do Conselho dos Signatários, que decorrem em Paris de 19 a 21 de Fevereiro de 1996.