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FIXA A DATA DAS ELEIÇÕES GERAIS DOS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS (ELEICOES AUTARQUICAS) PARA O DIA 12 DE DEZEMBRO DE 1993, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
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FIXA A DATA DAS ELEIÇÕES GERAIS DOS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS (ELEICOES AUTARQUICAS) PARA O DIA 12 DE DEZEMBRO DE 1993, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.