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Aprova, para ratificação, as alterações à Convenção Relativa á Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração.




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Aprova, para ratificação, as alterações à Convenção Relativa á Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração.