1937-02-26 - Decreto 27540 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Torna obrigatório para os concessionários que não puderem manter em lavra activa as concessões mineiras requerer licença ao Ministro para a paralisação dos trabalhos, fundamentando-a devidamente