1994-09-05 - Decreto 27/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRINCÍPE NA ÁREA DAS FINANÇAS PÚBLICAS, ASSINADO EM LISBOA, A 8 DE JULHO DE 1991, CUJO TEXTO É PUBLICADO EM ANEXO.