1936-08-13 - Decreto 26880 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Esclarece que pertence exclusivamente às juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações o exame dos indivíduos cuja pensão de aposentação deva constituir encargo, no todo ou em parte, da mesma Caixa