1993-08-18 - Decreto 26/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO NUMERO 115 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA AS RADIAÇÕES IONIZANTES, ADOPTADA PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO EM 21 DE JUNHO DE 1960, PUBLICANDO EM ANEXO A SUA VERSÃO ORIGINAL EM FRANCES E A RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS.