1935-08-07 - Decreto 25724 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Torna aplicável às nomeações interinas dos funcionários de justiça o disposto na alínea a) do § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 24800, no sentido de evitar que as formalidades do visto do Tribunal Administrativo retardem os efeitos das referidas nomeações, com prejuízo do serviço judicial