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Decreto 25724, de 7 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 181/1935, Série I de 1935-08-07.
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Sumário

Torna aplicável às nomeações interinas dos funcionários de justiça o disposto na alínea a) do § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 24800, no sentido de evitar que as formalidades do visto do Tribunal Administrativo retardem os efeitos das referidas nomeações, com prejuízo do serviço judicial

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450941.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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