Decreto 25724, de 7 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 181/1935, Série I de 1935-08-07.
- Data: 1935-08-07
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Sumário
Torna aplicável às nomeações interinas dos funcionários de justiça o disposto na alínea a) do § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 24800, no sentido de evitar que as formalidades do visto do Tribunal Administrativo retardem os efeitos das referidas nomeações, com prejuízo do serviço judicial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450941.dre.pdf .
Aviso
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