1978-02-27 - Decreto 24/78 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Jaime José Matos da Gama para exercer o cargo de Ministro da Administração Interna.

1978-07-15 - DECRETO 24/78 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Estabelece os novos quantitativos das pensões do regime geral e dos regimes especiais de previdência social.