1995-07-15 - Decreto 23/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PERU E O PROTOCOLO ANEXO, ASSINADOS EM LISBOA, A 22 DE NOVEMBRO DE 1994, CUJAS VERSÕES AUTÊNTICAS NAS LÍNGUAS POSTUGUESA E CASTELHANA SEGUEM EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.