2007-10-17 - Decreto 23/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas em 13 de Julho de 2004, cujo texto em línguas inglesa e portuguesa consta em anexo.