1977-01-07 - Decreto 21/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

1977-02-26 - Decreto 21/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo Português e o Governo Francês Relativo à Imigração, à Situação e à Promoção Social dos Trabalhadores Portugueses e de Suas Famílias em França.