1932-01-23 - Decreto 20816 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Autoriza o Ministro a pôr a concurso a exploração, por cinqüenta anos, do estabelecimento termal das Caldas de Monchique e institue a comissão administrativa dessas Caldas com funções de comissão de iniciativa, urbanização, assistência e propaganda