1998-07-10 - Decreto 20/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para adesão, as emendas de 1992, adoptadas pela Resolução MEPAC 51(32) da Organização Marítima Internacional, ao anexo I ao Protocolo de 1978 da Convenção da Poluição por Navios, 1973.