A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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• 1998-07-10 - Decreto 20/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova, para adesão, as emendas de 1992, adoptadas pela Resolução MEPAC 51(32) da Organização Marítima Internacional, ao anexo I ao Protocolo de 1978 da Convenção da Poluição por Navios, 1973.

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