1994-01-20 - Decreto 2/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, a Convenção contra o Doping.

1994-06-08 - DECRETO 2/94 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o engenheiro Jaime Carvalho de Medeiros Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.