1931-06-22 - Decreto 19928 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Anula a arrematação feita pela comissão administrativa da Câmara Municipal de Espinho dos terrenos componentes da zona do domínio público marítimo, cuja jurisdição havia sido entregue à referida Câmara