Decreto 19928, de 22 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 142/1931, Série I de 1931-06-22.
- Data: 1931-06-22
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Sumário
Anula a arrematação feita pela comissão administrativa da Câmara Municipal de Espinho dos terrenos componentes da zona do domínio público marítimo, cuja jurisdição havia sido entregue à referida Câmara
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444766.dre.pdf .
Aviso
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