1931-04-11 - Decreto 19578 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Cria julgados municipais em todos os concelhos onde as necessidades da boa administração da justiça o exijam - Determina que sejam criados desde já os referidos julgados em todas as sedes das comarcas extintas pelo decreto n.º 13917