A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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• 1931-03-16 - Decreto 19468 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Regula a aposentação obrigatória dos funcionários civis estabelecida pelo decreto n.º 16563

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