Decreto 19468, de 16 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 62/1931, Série I de 1931-03-16.
- Data: 1931-03-16
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Sumário
Regula a aposentação obrigatória dos funcionários civis estabelecida pelo decreto n.º 16563
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443680.dre.pdf .
Aviso
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