1931-02-14 - Decreto 19357 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola

Mantém às levadas da Ilha da Madeira os direitos por elas adquiridos à data da publicação do Código Civil, e ressalvados no artigo 1.º da lei de 20 de Abril de 1914, sôbre as águas de que se abastecem, provenientes de nascentes em prédios alheios