Decreto 19357, de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 38/1931, Série I de 1931-02-14.
- Data: 1931-02-14
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Sumário
Mantém às levadas da Ilha da Madeira os direitos por elas adquiridos à data da publicação do Código Civil, e ressalvados no artigo 1.º da lei de 20 de Abril de 1914, sôbre as águas de que se abastecem, provenientes de nascentes em prédios alheios
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443531.dre.pdf .
Aviso
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