2000-08-11 - Decreto 19/2000 - Ministério do Equipamento Social

Altera o Decreto nº 21/98, de 10 de Julho, que aprovou, para adesão, as emendas ao anexo e ao apêndice do anexo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), o qual é republicado na integra com as emendas ora introduzidas.