1930-06-06 - Decreto 18431 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Determina que, a partir da data do presente decreto, não possa a Administração Geral do Pôrto de Lisboa conceder novas pensões, além das já concedidas, a pessoal inabilitado, a viúvas e a órfãos menores de pessoal da mesma Administração Geral