1977-02-22 - Decreto 18/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Aplica as disposições do Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho, com as necessárias adaptações, ao pessoal das carreiras de enfermagem de todos os organismos e serviços públicos.

1977-01-07 - Decreto 18/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens, assinado em Lisboa, aos 21 de Junho de 1976, cujo texto é publicado em anexo.