1930-01-07 - Decreto 17831 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios possam recorrer no actual ano económico ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios