1988-07-28 - Decreto 17/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, uma emenda à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 50/80, de 23 de Julho.