A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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• 1929-01-25 - Decreto 16416 - Ministério do Interior - Secretaria do Jôgo

  Altera algumas disposições do decreto n.º 14708, sôbre repressão do jôgo de fortuna ou azar

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