Decreto 16416, de 25 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria do Jôgo
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 21/1929, Série I de 1929-01-25.
- Data: 1929-01-25
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Sumário
Altera algumas disposições do decreto n.º 14708, sôbre repressão do jôgo de fortuna ou azar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438475.dre.pdf .
Aviso
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