1994-05-28 - Decreto 16/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA PARA ADESÃO O ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÕES TERRENAS DE NAVIO DA INMARSAT NOS LIMITES DO MAR TERRITORIAL E NOS PORTOS, ADOPTADO EM LONDRES, EM 16 DE OUTUBRO DE 1985, CUJO TEXTO EM INGLÊS E RESPECTIVA TRADUÇÃO EM PORTUGUÊS SAO PUBLICADOS EM ANEXO.