A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1990-06-05 - Decreto 16/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, feito em Maputo, em 29 de Setembro de 1989, cujo texto publica em anexo.

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