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  • Tem documento Em vigor 1928-06-28 - Decreto 15651 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Determina que os Códigos do Notariado e do Registo Civil, cuja entrada em vigor foi adiada pelo decreto n.º 15404 para 1 de Julho de 1928, só comecem a vigorar após a nova publicação dos mesmos Códigos

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