1994-05-26 - Decreto 15/94 - Ministério da Agricultura

ALTERA O DECRETO 43/92, DE 14 DE OUTUBRO (DESAFECTA DO REGIME FLORESTAL PARCIAL UMA PARCELA DO TERRENO DO PERÍMETRO FLORESTAL DAS DUNAS DE MIRA), DE FORMA A PERMITIR A INSTALAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS DE APOIO A INFÂNCIA.