1927-12-22 - Decreto 14772 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos

Regula a execução da rêde eléctrica nacional, concessão de instalações eléctricas, isenção de direitos e taxas e o funcionamento do Conselho Superior de Electricidade e constituïção do conselho de administração do Fundo especial de electrificação