1995-05-22 - Decreto 14/95 - Ministério do Mar

PROCEDE A REVERSÃO PARA O DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO DOS TERRENOS DO ESTUÁRIO DO RIO SADO DESAFECTADOS PELO DECRETO 337/73 DE 5 DE JULHO. A TRANSFERÊNCIA DA POSSE EFECTIVA DOS TERRENOS E OUTROS BENS REVERTIDOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA DEVERA TER LUGAR NO PRAZO MÁXIMO DE 20 DIAS APOS A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA.