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  • Tem documento Em vigor 1927-02-03 - Decreto 13121 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

    Determina que aos tesoureiros da fazenda pública que forem aposentados seja abonada a respectiva pensão desde o dia imediato àquele em que tiver cessado o abono como efectivo

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