2005-07-20 - Decreto 13/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Protecção Mútua de Matérias Classificadas, assinado em Lisboa em 22 de Dezembro de 2004, cujo texto nas línguas portuguesa e alemã é publicado em anexo.