1996-05-11 - Decreto 12/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA INFORMÁTICA JURIDICO-DOCUMENTAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA, ASSINADO EM LUANDA EM 30 DE AGOSTO DE 1995, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA EM LÍNGUA PORTUGUESA SEGUE EM ANEXO.