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APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ESTABELECE O REGIME DE CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA, PUBLICADO EM ANEXO.
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APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ESTABELECE O REGIME DE CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA, PUBLICADO EM ANEXO.