-
Exclui a Mata Nacional de Penha Garcia do regime florestal total. Revoga o Decreto n.º 116/80, de 5 de Novembro.
1/1
dre.tretas.org
Exclui a Mata Nacional de Penha Garcia do regime florestal total. Revoga o Decreto n.º 116/80, de 5 de Novembro.