2003-03-25 - Decreto 11/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Bósnia-Herzegovina sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Sarajevo, em 12 e 13 de Março de 2002, cujo texto nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, bósnia/croata/sérvia e inglesa é publicado em anexo.