1924-11-01 - Decreto 10242 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração

Regulamenta o exercício da assistência privada e dos recursos financeiros criados pela lei n.º 1667, bem como as disposições da lei n.º 1668, na parte que diz respeito ao artigo 3.º sôbre elevação de taxas, cujo produto é destinado ao Fundo Nacional de Assistência