1993-03-23 - Decreto 10/93 - Ministério do Mar

PROCEDE A REVERSÃO PARA O DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO DOS TERRENOS SITUADOS NO ESTUÁRIO DO RIO SADO. OS REFERIDOS TERRENOS FORAM DESAFECTADOS DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO PELO DECRETO 147/74, DE 11 DE ABRIL.