2004-04-29 - Decreto 10/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Sérvia e Montenegro sobre a Sucessão dos Tratados Vigentes entre a República Portuguesa e a Antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Lisboa em 3 de Novembro de 2003.