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Declara a designação do Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Fernando da Costa Soares, como presidente da Comissão Nacional de Eleições.
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2010-01-27 -
Declaração
9/2010 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Reconhece que os donativos concedidos no ano de 2010 ao Centro Recreativo da Golpilheira, podem usufruir de benefícios fiscais.
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