2019-05-28 - Declaração 7/2019 - Assembleia da República

Substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho dos Julgados de Paz

2019-02-05 - Declaração 7/2019 - Tribunal Constitucional

Eleição da Dr.ª Mariana Sofia Simões de Oliveira Paixão para vogal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos