1992-04-09 - DECLARAÇÃO 5/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a numeração do Despacho Normativo nº 59/92, de 26 de Março, publicado no Jornal Oficial, I Série, nº 13, de 26 de Março.

1992-01-17 - Declaração 5/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO, PARA O ANO DE 1991, NO MONTANTE DE 278 084 CONTOS.