2013-11-05 - DECLARAÇÃO 3/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Retifica o Despacho Normativo n.º 52/2013, de 1 de novembro, que fixa o preço máximo de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos, publicado no Jornal Oficial, I série, n.º 123, de 1 de novembro de 2013, e procede à sua republicação.

2013-04-26 - Declaração 3/2013 - Assembleia da República

Declara a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 44/XII ao Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, que «Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência».

2013-01-07 - Declaração 3/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais

Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 19 de dezembro de 2012, sob proposta da Empresa das Águas de Santarém, E. M., S. A., aprovou os mapas de parcelas identificadas em anexo, cuja expropriação e oneração com servidão administrativa de aqueduto público, com caráter de urgência, são necessárias para efeitos de construção do "Sistema de Saneamento de Santos".